Leis e Decretos Federais

  • Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  • Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (Lei da Inovação).
  • Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação (Novo Marco Legal da CT&I)
  • Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e revoga o Decreto 5.563 de 11/10/2005.
  • Lei n° 11.196, de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia de Informação - REPES (LEI DO BEM).
  • Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
  • Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei 13.123 de 20 de maio de 2015.
  • Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 - Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

 

Leis e Decretos Estaduais 

  • Lei nº 20.541, de de 20 de abril de 2021 - Dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios, e a integração entre o setor público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná (nova lei estadual de inovação)
  • Decreto n° 1.350, de 11 de abril de 2023 - Regulamenta o disposto na Lei nº 20.541, de 20 de abril de 2021 e nos arts. 128, 208 e 285 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 (novo decreto de regulamentação da lei estadual de inovação)

 

Legislação INPI

  • Instrução Normativa 030/2013 - Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, no que se refere às especificações dos pedidos de patente.
  • Instrução Normativa 031/2013 - Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, no que se refere às especificações formais dos pedidos de patente.
  • Resolução nº. 124/2013  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco I (Conteúdo de Pedido de Patente).
  • Resolução nº. 169/2016  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II (Patenteabilidade).
  • Resolução nº. 85/2013  – Institui as Diretrizes de Exame de Patente  e Modelo de Utilidade.
  • Resolução nº. 144/2015  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na área de Biotecnologia.
  • Resolução nº. 158/2016  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente envolvendo invenções implementadas por Programas de Computador.
  • Resolução nº. 208/2017  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na área de Química.

 

Legislação interna da UEM

 

Manual de  Oslo

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